* Atualizado até junho, 2024
Evento | Data | Pontos |
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Lei nº 14.852/2024, o Marco Legal Para a Indústria de Jogos Eletrônicos |
maio/24 |
3 |
Levou à inclusão de um novo inciso no art. 2º na LPI, garantindo a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial para os jogos eletrônicos mediante a concessão de registro para jogo eletrônico perante o INPI. |
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Portaria SPA/MF nº 1.143, do Ministério da Fazenda |
maio/24 |
3 |
visou regulamentar o mercado de jogos e apostas no Brasil, reforçando os termos da Lei nº 14.790/2023 e atualizando os deveres das bets esportivas de manutenção de dados pessoais de usuários, dentro dos parâmetros legais, para avaliação de atividades suspeitas. |
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Lei nº 14.790/2023, a Lei das Apostas Esportivas |
dez/23 |
5 |
trouxe novos benefícios para as organizações esportivas e atletas e seus bens de propriedade intelectual – como marcas, emblemas, hinos, mascotes e direitos de imagem – inseridos em contexto afetado pelas apostas esportivas; assim como reforçou a proteção de dados pessoais de usuários das interfaces das bets esportivas. |
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Lei nº 14.597/2023, a Lei Geral do Esporte |
jun/23 |
8 |
trouxe, no âmbito da Propriedade Intelectual, novas disposições sobre os direitos de imagem de atletas, os direitos de difusão de imagens de eventos esportivos e medidas contra a contrafação de marcas no âmbito esportivo. Determinou pela primeira vez de forma definitiva no ordenamento jurídico brasileiro o crime de marketing de emboscada nos eventos esportivos, e agravou penas para o crime de contrafação de marcas. |
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Decisão do TJSP (Agravo de Instrumento nº 2289673-54.2021.8.26.0000) |
abr/23 |
2 |
Bruna Silvério Shoes ME vs. CL Brasil, Christian Louboutin SAS e Paloise SAS (Mantém decisão que deferiu tutela de urgência requerida pelas agravadas, sendo a primeira decisão de Tribunal de Justiça no Brasil a reconhecer o solado vermelho como trade dress da marca Louboutin, independente da inexistência de registro de marca de posição ou figurativa para tal). |
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Decisão do STJ (REsp 1.937.989/SP) |
nov/22 |
7 |
PR Braun Passagens e Turismo LTDA vs. VP Viagens e Turismo LTDA (Estabelece parâmetros para regulação de busca por palavras-chave com relação em serviços de links patrocinados, reconhecendo a ilicitude dessa prática quando (i) a palavra adquirida constituir marca registrada de terceiro, (ii) o termo não possuir relação com o produto ou serviço oferecido pelas partes e (iii) as partes ofertarem serviços concorrentes) |
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Decreto Legislativo nº 150, de 2022 |
out/22 |
10 |
Aprova o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, Suíça, em 2 de julho de 1999 |
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Decisão do STJ (EREsp 1.810.044/SP – EMI Songs do Brasil Edições Musicais Ltda. vs. Francisco Everardo Oliveira Silva – “Tiririca”) |
ago/22 |
-7 |
Estabelece que não é necessária a autorização do detentor do direito autoral ao criar uma paródia, desde que essa não tenha intuito comercial |
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Regulamento SACI-Adm de 1 de Agosto de 2022 – Regula disputas de nomes de domínio no Brasil |
ago/22 |
1 |
Não ocorre violação de marca na utilização da imagem e da marca do produto concorrente em embalagens e peças publicitárias para fins exclusivamente informativos e em benefício do consumidor |
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Veto Presidencial nº 48/2021 no Projeto de Lei nº 12/2021 |
jul/22 |
1 |
Determinou que os titulares de patentes brasileiras que foram licenciadas de maneira compulsória não são obrigados a fornecer todas as informações para que o objeto protegido pela patente seja reproduzido, bem como material biológico e dados de testes fornecidos à ANVISA |
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Nota técnica INPI/CPAPD n° 01/2022 |
mar/22 |
5 |
Provê orientações a respeito da patenteabilidade de invenções que envolvem plantas transgênicas, com foco nos eventos de elite |
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Portaria INPI / PR nº 37/2021 |
set/21 |
5 |
Dispõe sobre a registrabilidade de marcas sob a forma de apresentação marca de posição, à luz do estabelecido pelo art. 122 da LPI. |
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Lei nº 14.200/2021 |
set/21 |
-10 |
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional. |
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Lei nº 14.195/2021 |
ago/21 |
10 |
Revoga o artigo 229-C, que previa a anuência prévia da ANVISA como condição prévia ao exame e concessão, pelo INPI, de patentes farmacêuticas. |
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Sanção, pelo Presidente da República, do Projeto de Lei complementar 146/12 (Marco Legal das Startups) |
jun/21 |
5 |
Aprovação, pelo Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (Gipi), do primeiro Plano de Ação para implementação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual no biênio 2021-2023 |
jun/21 |
1 |
Decisão do STF na ADI 5529 DF |
maio/21 |
-10 |
Declara a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, restringindo ao prazo de 20 anos a vigência das patentes de invenção e ao prazo de 15 anos a vigência das patentes de modelo de utilidade concedidas a partir de 13 de maio de 2021, estabelecendo, porém, o efeito ex tunc às patentes farmacêuticas. |
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Decisão do STJ (REsp 1.817.109/RJ) Veterinary Technologies Corporation vs. INPI e Vallé S/A Produtos Veterinários |
mar/21 |
-5 |
Estabelece que o INPI, na qualidade de assistente em ação de validade de regisro de marca, pode recorrer de decisão homologatória de acordo firmado entre as partes concorrentes. |
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Depósito, na ONU, do instrumento de ratificação do Protocolo de Nagoya sobre acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção Sobre Diversidade Biológica |
mar/21 |
5 |
Portaria MCTI Nº 4.382/2021 |
jan/21 |
1 |
Disciplina procedimentos e requisitos para a aprovação de projetos de investimento como prioritários na área de Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, para fins de emissão de debêntures incentivadas, nos termos do disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e para fins de investimento no território nacional em novos projetos de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação por parte de Fundos de Investimento em Participações na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), nos termos do § 1º-A do art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, e dá outras providências. |
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Decisão do STJ (REsp 1.837.439/RJ) INPI vs ABAPI |
nov/20 |
5 |
Reconhece que o atraso no pagamento de duas ou mais anuidades não extingue automaticamente a patente no INPI, tendo em vista o disposto no art. 87 da LPI, que permite ao titular ou ao depositante de patente requerer a restauração, dentro do período de 3 (três) meses a partir da notificação. |
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Julgado o REsp 1.831.519/SP |
out/20 |
5 |
Reconhece que o dano moral por efetiva violação de marca ou trade dress é aferível in re ipsa. |
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Portaria INPI Nº 331/2020 |
set/20 |
1 |
Disciplina o projeto-piloto de publicação de anúncios de ativos de propriedade intelectual para a comercialização no âmbito do INPI, denominado Projeto Vitrine de PI. |
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Decisão do TJ/SP (Apelação Cível nº 1056556-06.2017.8.26.0100) Adeir Rampazzo vs. The Walt Disney Company Brasil LTDA |
jun/20 |
2 |
Reconhece impossibilidade de exclusividade ou proteção sobre conceito ou ideia. |
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CNCP (Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos delitos contra a Propriedade Intelectual) |
abr/20 |
1 |
Publicação do Guia de boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico para implementação de medidas de combate à venda de produtos piratas, contrabandeados ou, de qualquer modo, em violação à propriedade intelectual. |
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Decisão do STJ (REsp 1.843.339/SP) Laboratorio Catarinense LTDA vs Hypera S/A |
fev/20 |
5 |
Reconhece que, em ação cominatória e de reparação por ato ilícito que envolva violação de trade dress, a aposição das marcas nos produtos não é suficiente para desnaturar o ato de concorrência desleal caracterizado pela cópia do trade dress. |
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Decisão do STJ (REsp 1.719.131/MG) Koch do Brasil vs. Koch Metalurgica S.A. |
fev/20 |
5 |
Reconhece que, apesar de não haver, na LPI, a previsão de hipóteses de solidariedade do dever de reparar decorrente de atos de contrafação, deve-se aplicara norma geral prevista no art. 942 do CC/2002, a qual determina que os co-autores de violações a direitos de outrem respondem solidariamente pela obrigação de indenizar. |
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Decisão do STJ (REsp 1.822.619/SP) Aurelio Bulhoes Pedreira de Moraes vs. Academia de Letras de São José dos Campos |
fev/20 |
5 |
Reconhece que o direito autoral deve ser respeitado, ainda que a fotografia esteja disponível na internet. |
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Resolução Normativa CTNBIO nº 24/2020 |
jan/20 |
5 |
Dispõe sobre normas para liberação comercial e monitoramento de Organismos Geneticamente Modificados – OGMs e seus derivados. |
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Decisão do STJ (REsp 1.610.728/RS) Sindicato Rural de Sertão, Sindicato Rural de Santiago, Sindicato Rural de Passo Fundo e Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul vs. Monsanto do Brasil LTDA e Monsanto CO |
out/19 |
5 |
Reconhece aplicação de direitos de propriedade industrial à soja transgênica, sendo, portanto, devida a prévia autorização de uso de seus respectivos titulares, bem como o pagamento de royalties. |
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Decreto Nº 10.033/2019 |
out/19 |
10 |
Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e notificações que especifica. |
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Enunciado Nº 115 / III Jornada de Direito Civil |
jun/19 |
-1 |
Estabelece que as limitações de direitos autorais estabelecidas nos arts. 46, 47 e 48 da Lei de Direitos Autorais devem ser interpretadas extensivamente, em conformidade com os direitos fundamentais e a função social da propriedade estabelecida no art. 5º, XXIII, da CF/88. |
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Enunciado N º 113 / III Jornada de Direito Civil |
jun/19 |
1 |
Estabelece que em ações que visam anular um direito de propriedade industrial, a citação do INPI para se manifestar sobre os pedidos deve ocorrer apenas após a contestação do titular do direito de propriedade industrial. |
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Enunciado Nº 109 / III Jornada de Direito Civil |
jun/19 |
1 |
Estabelece que os pedidos de abstenção de uso e indenização, quando cumulados com ação visando anular um direito de propriedade industrial, são da competência da Justiça Federal, em face do art. 55 do CPC. |
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Enunciado Nº 107 / III Jornada de Direito Civil |
jun/19 |
-1 |
Estabelece que O fato gerador do parágrafo único do art. 40 da Lei n. 9.279/96 não engloba a hipótese de mora administrativa havida em concausa ou perpetrada pelo depositante do pedido de patente, desde que demonstrada conduta abusiva deste. |
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Enunciado Nº 95 / III Jornada de Direito Civil |
jun/19 |
1 |
Estabelece que os perfis em redes sociais, quando explorados com finalidade empresarial, podem se caracterizar como elemento imaterial do estabelecimento empresarial. |
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Decisão da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mantida pelo TRF-2 (Cumprimento de Sentença na Ação Civil Pública Nº 2003.51.01.513584-5) Ministério Público Federal vs. INPI |
jan/19 |
3 |
Indefere o pedido de cumprimento de sentença fundamentado no Resolução INPI Nº 093/2013, por força da decisão de 2ª instância que acolheu a limitação do artigo 32 da LPI, a partir da qual foi determinado que o INPI se abstivesse de aplicar o Parecer PROC/DICONS nº 07/2002 para admitir alterações voluntárias no pedido de patente após requerimento do exame. |
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Resolução INPI Nº 227/2018 |
out/18 |
5 |
Disciplina a análise do pedido de patente de invenção pentende de exame, com o aproveitamento do resultado das buscas realizadas em Escritórios de Patentes de outros países, de Organizações Internacionais ou Regionais. |
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Orientação de Serviço Anvisa – OS Nº 51/2018 |
jul/18 |
-5 |
Detalha os parâmetros para o exame de pedidos de patente de produtos e processos farmacêuticos à luz da saúde pública. |
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Nota Técnica INPI / CPAPD Nº 01/2018 |
jun/18 |
1 |
Atualiza os procedimentos de exame de petições de caducidade de registros marca, para estabelecer o critério de tolerância em relação às marcas que cujo titular ainda não iniciou o uso nos primeiros 5 anos. Dispõe que a caducidade pode ser afastada mediante comprovação pelo titular de estar tomando providências efetivas para o início do uso da marca. |
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Decisão do STJ (Resp 1721711) – Prazo de patente mailbox é limitado a até 20 anos contados do dia em que pedido foi depositado |
abr/18 |
-3 |
Não ocorre violação de marca na utilização da imagem e da marca do produto concorrente em embalagens e peças publicitárias para fins exclusivamente informativos e em benefício do consumidor |
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Decisão do TJSP (Agravo de Instrumento nº 2289673-54.2021.8.26.0000 – Bruna Silvério Shoes ME vs. CL Brasil, Christian Louboutin SAS e Paloise SAS) |
abr/18 |
2 |
A 1ª Câmara Reservada do TJSP manteve decisão que deferiu tutela de urgência requerida pelas agravadas, sendo a primeira decisão de Tribunal de Justiça no Brasil a reconhecer o solado vermelho como trade dress da marca Louboutin, independente da inexistência de registro de marca de posição ou figurativa para tal |
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Processo Administrativo nº 08012.002673/2007-51 – CADE |
mar/18 |
5 |
CADE decide arquivar processo contra montadoras de carros baseado em suposto abuso de direito de propriedade industrial, tendo entendido que o mero exercício dos direitos de exclusividade não enseja a condenação das montadoras. Ainda foi entendido que a conduta (tentativa de impedir a fabricação e venda de autopeças pelas fabricantes independentes) não foi comprovada como capaz de configurar abuso de direito de propriedade industrial. |
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Decisão do STJ (Resp 1209919 – Champagne Moët & Chandon vs. Boate Chandon) |
mar/18 |
-3 |
A utilização da marca “Chandon” pela “Boate Chandon” não causa confusão entre os consumidores devido à diferença entre as actividades exercidas pelas partes – Falta de repressão ao aproveitamento parasitário |
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Processo Administrativo nº 08012.002673/2007-51 – CADE |
mar/18 |
5 |
CADE decide arquivar processo contra montadoras de carros baseado em suposto abuso de direito de propriedade industrial, tendo entendido que o mero exercício dos direitos de exclusividade não enseja a condenação das montadoras. Ainda foi entendido que a conduta (tentativa de impedir a fabricação e venda de autopeças pelas fabricantes independentes) não foi comprovada como capaz de configurar abuso de direito de propriedade industrial. |
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Decisão do TJSP (Apelação nº. 1006564-47.2015.8.26.0100) |
fev/18 |
3 |
Baidu vs. PSafe (A estratégia utilizada pela Baidu, induzindo o usuário a desinstalar o app da PSafe, qualifica-se como concorrência desleal). |
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Promulgado o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – TRIPs, que fixa novas regras relacionadas ao licenciamento compulsório de patentes de produtos farmacêuticos, redefinindo diretrizes para o comércio internacional destes produtos |
fev/18 |
0 |
Não ocorre violação de marca na utilização da imagem e da marca do produto concorrente em embalagens e peças publicitárias para fins exclusivamente informativos e em benefício do consumidor |
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Decisão do TJSP (Apelação nº. 1006564-47.2015.8.26.0100 – Baidu vs. PSafe) |
fev/18 |
3 |
A estratégia utilizada pela Baidu, induzindo o usuário a desinstalar o app da PSafe, qualifica-se como concorrência desleal |
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Orientação de Serviço n. 43/2017 da ANVISA |
dez/17 |
3 |
De acordo com a OS 43/17, a análise da ANVISA para a aprovação de novos nomes de medicamentos será feita mediante a gradual adoção de certos procedimentos, como por exemplo a busca na base de dados de marcas do INPI para averiguar a existência de registro de marca – “linkage” entre a atuação regulatória da ANVISA e o sistema de propriedade intelectual. |
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Decisão do STJ (REsp 1527232) |
dez/17 |
3 |
Fixou tese repetitiva sobre competência em caso de nulidade de registro de marca, decidindo que só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI. |
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Decisão do STJ (REsp 1643007) |
dez/17 |
5 |
Normas da ABNT não são protegidas por direitos autorais. |
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Decisão do STF (ADI nº 5061) |
nov/17 |
5 |
A ABIFINA não possui letigimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade. |
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Decisão do STF (RE 1056363) |
out/17 |
5 |
A disponibilização de música em canais na internet é considerada execução pública que gera a obrigatoriedade do pagamento de direitos autorais, mesmo que a veiculação ocorra por streaming. |
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Decisão no STJ (REsp 1676750 – Nissan vs. GM) |
out/17 |
-3 |
A 3ª turma do STJ decidiu que uma montadora de automóveis não tem direito a ser indenizada por uma concorrente que veiculou anúncio no qual ao falar de prêmios que ganhou, fez menção a carro da primeira montadora |
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Decisão do STJ (Resp nº 1673450) |
set/17 |
-3 |
A mera existência de nome empresarial anterior não é suficiente para gerar a nulidade de marca idêntica ou semelhante. |
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Decisão do TJRJ (Agravo de Instrumento nº 0254911-82.2014.8.19.0001 – DUVEL vs DEUCE) |
set/17 |
3 |
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a cerveja Deuce mudasse todo seu layout para se diferenciar do trade dress da Duvel. A aparência praticamente idêntica entre as cervejas foi entendida pela Justiça como sinal de má-fé da fabricante brasileira. |
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Decisão do STJ (Resp 1629529 – ECAD vs. Quartos de hotéis) |
ago/17 |
5 |
É legítima a arrecadação de direitos autorais em razão da disponibilização de rádio e de TV por assinatura em quartos de hotéis e suas dependências. |
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Decisão do STJ (REsp 1674370) |
ago/17 |
5 |
A legislação de direitos autorais não é válida para casos de infração de marcas, não cabendo, portanto, a adoção de critérios para indenização estabelecidos pela Lei de Direitos Autorais nesses casos. |
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Resolução do CGI.br nº 2017/031 |
ago/17 |
-3 |
Estabelece novas regras para o registro de nomes de domínio – Os titulares de marcas deixam de ter preferência para registro de nomes de domínio em processo de liberação |
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Assinatura de memorando de entendimento entre o BRPTO e o EPO estabelecendo a cooperação entre os escritórios de patentes para implementar o Programa Piloto de Patent Prossecution Highway (PPH BRPTO-EPO) |
jul/17 |
1 |
Não ocorre violação de marca na utilização da imagem e da marca do produto concorrente em embalagens e peças publicitárias para fins exclusivamente informativos e em benefício do consumidor |
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Decisão do STJ (Resp 1669131): |
jun/17 |
5 |
Os titulares de patente devem ser notificados antes da extinção da patente, mesmo se for caso de atraso no pagamento anuidade. |
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Decisão do STJ (REsp 1548849 – Folha de S. Paulo vs. Falha de S. Paulo) |
jun/17 |
-5 |
Fica autorizado o uso do nome “Falha de S.Paulo”, bem como o funcionamento de seu website, por sua natureza parodística em relação à atuação do jornal ‘Folha de S.Paulo”, sendo entendido que a legislação de direito autoral autoriza a paródia e protege o direito à irreverência do direito ao entretenimento. |
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Instrução Normativa nº 23/2017 – MAPA |
jun/17 |
3 |
Publicação de lista de espécies vegetais que adquiriram características locais, ou seja, que passaram a ser consideradas integrantes da biodiversidade brasileira. Assim, seu uso para fins de pesquisa e para fins comerciais passa a ser regido pela Lei de Biodiversidade, estando sujeito à repartição de benefícios com a União Federal, bem como a cadastro no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN). |
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Instrução Normativa – DIRPA Nº 02 (Estabelece o procedimento de admissibilidade automática de pedidos PCT no Brasil entre 01 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016) |
jun/17 |
3 |
Não ocorre violação de marca na utilização da imagem e da marca do produto concorrente em embalagens e peças publicitárias para fins exclusivamente informativos e em benefício do consumidor |
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Decisão do STJ (REsp 1668550) |
maio/17 |
-5 |
Não ocorre violação de marca na utilização da imagem e da marca do produto concorrente em embalagens e peças publicitárias para fins exclusivamente informativos e em benefício do consumidor |
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Resolução do INPI nº 187/2017 |
abr/17 |
1 |
Dispõe sobre os procedimentos de apresentação da listagem de sequências em meio eletrônico para fins de complementação do relatório descritivo constante dos pedidos de patente depositados no INPI |
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Memorando de entendimento entre o INPI e ANVISA, definindo as funções de cada agência nos processos de patentes farmacêuticas |
abr/17 |
3 |
Instrução Normativa no. 70/2017 |
abr/17 |
5 |
Redução da interferência do INPI nos acordos de licenças em matéria de PI. |
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STJ afasta perdas e danos em importação de produto que ainda que não foi comercializado (REsp 1315479/SP) |
mar/17 |
-5 |
Patent Prosecution Highway (PPH) – Brasil e Japão |
mar/17 |
1 |
Assinatura de declaração de formalização do projeto-piloto PPH que permite a utilização do exame do pedido de patente no INPI para acelerar a análise no escritório de patentes Japonês e vice-versa. |
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Leading case no STJ que reafirma a competência do INPI para intervir em contratos de transferência de tecnologia (REsp 1200528/RJ) |
fev/17 |
-5 |
Resolução do INPI 175/16 (patentes verdes) |
dez/16 |
5 |
Decisão do STJ (REsp 1464975) |
dez/16 |
5 |
Reforça os direitos do usuário anterior de uma marca registrada. |
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Leading no STJ sobre direitos autorais na arquitetura (REsp 1.562.617) |
nov/16 |
5 |
Suprema Corte confirma constitucionalidade da Lei do ECAD de 2013 |
out/16 |
7 |
Resolução do CADE 17/16 em contratos associativos |
out/16 |
5 |
Parecer da Advocacia Geral 0006-2015- AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-LBC-1.0 (intervenção da ANVISA) |
out/16 |
5 |
STJ Súmula 574 (crimes relacionados ao direito autoral e a necessidade de perícia) |
jun/16 |
5 |
Parecer do CADE’s em desenho de peças automotivas |
jun/16 |
-5 |
Decreto 8772/16 (regulação da biodiversidade) |
maio/16 |
5 |
Lei das Olimpíadas Rio 2016 |
maio/16 |
10 |
Leading case no STJ sobre perda de patentes farmacêuticas |
maio/16 |
5 |
Leading no STJ em propaganda para crianças |
mar/16 |
-5 |
Resolução do INPI 161/16 (apostilamento no registro de marca) |
fev/16 |
-5 |
Lei 13243/16 (Reforma da lei sobre ato inventivo) |
jan/16 |
10 |
Resolução do INPI 156/15 (serviços dispensáveis de registro no INPI) |
dez/15 |
5 |
Resolução do INPI 154/15 (PPH) |
dez/15 |
5 |
Resolução do INPI 153/15 (prioriza o exame de pedidos de patente com origem no brasil) |
dez/15 |
5 |
Brazil – USA PPH |
nov/15 |
1 |
Instrução Normativa INPI nº 59/2016 |
ago/15 |
5 |
Dispõe sobre o pedido de registro de marca de certificação |
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Leading case no STJ em infração de direitos autorais nas redes sociais (REsp 1512647) |
ago/15 |
5 |
CADE nega caso FRAND |
jul/15 |
5 |
CADE penaliza empresas farmacêuticas por abuso de direito e sham litigation |
jun/15 |
5 |
Lei da Biodiversidade |
maio/15 |
10 |
Leading case no TRF-2 sobre patentes mailbox |
abr/15 |
-3 |
INPI publica consulta pública do guia de patentes |
mar/15 |
1 |
INPI publica novo guia de marcas |
nov/14 |
5 |
INPI suspende regulação de agentes da propriedade Industrial devido a uma liminar judicial |
nov/14 |
-5 |
ANVISA RDC 59/14 (marcas farmacêuticas) |
nov/14 |
5 |
Resolução do CADE’s 10/14 em acordos associativos |
out/14 |
5 |
Decisão do STJ (REsp 1281448) |
jun/14 |
-5 |
Impossibilidade de arguição da nulidade de patente como matéria de defesa em ações ajuizadas na Justiça Estadual. |
||
Marco Civil (provedores de internet) |
abr/14 |
10 |
Decisão no STJ sobre mudança nos padrões da marca (REsp 1387244) |
mar/14 |
5 |
Redução das custas do INPI para pequenos empresários |
mar/14 |
5 |
Resolução do INPI 113/13 (restauração de patentes) |
out/13 |
-5 |
Lei 12853/13 (Reforma no ECAD) |
ago/13 |
-10 |
Instrução Normativa do INPI 25/2013 (indicações geográficas) |
ago/13 |
5 |
Resolução do INPI 107/13 (marcas de alto renome) |
ago/13 |
5 |
INPI adota procedimentos de mediação |
ago/13 |
1 |
Decisão no STJ sobre prescrição no caso de infração de marcas (REsp 1320842) |
jul/13 |
5 |
Leading case no TRF-2 sobre patentes de segundo uso (favorável) |
abr/13 |
3 |
Procedimento eletrônico no INPI |
mar/13 |
5 |
Resolução do INPI 80/13 (exame prioritário de patentes farmacêutica) |
mar/13 |
5 |
Instrução Normativa INPI nº 19/2013 |
mar/13 |
5 |
Dispõe sobre a apresentação e o exame do regulamento de utilização referente à marca coletiva. |
||
CADE penaliza ECAD (abuso de direitos autorais) |
mar/13 |
-1 |
Instrução Normativa INPI nº 19/2013 |
mar/13 |
5 |
Dispõe sobre a apresentação e o exame do regulamento de utilização referente à marca coletiva |
||
Consulta Pública do INPI sobre biotecnologia |
dez/12 |
1 |
Resolução do INPI 291/12 (regulamentação PCT) |
dez/12 |
5 |
Regulamentação Operacional do INPI 005/12 (patenteabilidade de engenharia genética) |
out/12 |
-5 |
Consulta Pública da ANVISA on RDC 45/08 (intervenção da ANVISA) |
out/12 |
1 |
Parecer do INPI sobre acordos de coexistência |
ago/12 |
5 |
Lei da Copa do Mundo FIFA |
jun/12 |
10 |
Mandado de Segurança no TRF contra o INPI – leading cases |
jun/12 |
3 |
Portaria 1065/12 (intervenção da ANVISA) |
maio/12 |
5 |
Programa de Patentes Verdes no INPI |
abr/12 |
5 |
Resolução do IPI sobre a identificação de pedidos |
dez/11 |
5 |
Decisão do STJ (REsp 1032104) |
ago/11 |
5 |
Reforça que o direito do depositante em zelar pela integridade material e reputação da marca. |
||
Ministério da Justiça cria o Diretório Nacional de Marcas (DNTM) |
maio/11 |
5 |
Leading cases em Brasilia sobre a ANVISA’s |
jan/11 |
1 |
Decisão no TRF-2 contra a interveção da ANVISA |
maio/10 |
3 |
Resolução CGI.br/RES/2010/003/P (SISTEMA ADMINISTRATIVO DE CONFLITOS DE INTERNET RELATIVOS A NOMES DE DOMÍNIOS) |
maio/10 |
5 |
Leading case no STJ sobre patentes pipeline (REsp 731101) |
abr/10 |
5 |
Consulta Pública na Medida Provisória 482/12 (WTO dispute Brasil vs USA) |
mar/10 |
-1 |
Medida Provisória 482/12 (disputa WTO Brasil vs USA) |
fev/10 |
-10 |
Leading case no STJ sobre marcas de alto renome (REsp 716179) |
dez/09 |
5 |
STJ: Para a tutela da marca basta a possibilidade de confusão (REsp 401105) |
nov/09 |
5 |
Parecer da Procuradoria Geral 210/PGF/AE/2009 (intervenção da ANVISA) |
out/09 |
5 |
Leading case no TRF-2 sobre patentes de segundo uso (desfavorável) |
set/09 |
-3 |
Leading case no STJ sobre medidas da alfândega (AgRg no REsp 725.531) |
set/09 |
5 |
Parecer da Porcuradoria Geral 02/09 (restrição do período de graça) |
set/09 |
-5 |
Resolução do INPI 212/09 (PCT) |
maio/09 |
5 |
Resolução do INPI 207/09 (biodiversidade de patentes) |
abr/09 |
5 |
Decisão do STJ (REsp 954272) |
abr/09 |
5 |
A probabilidade de confusão é suficiente para provar o dano por infração de marca, não se exigindo prova efetiva de engano por parte de clientes ou consumidores específicos. |
||
2009 Regulação da Alfândega |
fev/09 |
5 |
Instrução Normativa do INPI 191/08 (prioridade no exame de patente) |
out/08 |
5 |
Decisão no TRF-2 a favor da intervenção da ANVISA’s |
jul/08 |
-3 |
ANVISA RDC 45/08 (ANVISA interveção em exames de patente) |
jun/08 |
-5 |
Debates sobre o novo guia de patentes |
set/07 |
1 |
Consulta IRS RF DISIST 357/07 (taxas de royalties PIS COFINS) |
jul/07 |
1 |
2007 Lei de Circuito Topográfico |
jan/07 |
10 |
Resolução do INPI 134 e 135 (biodiversidade de patente) |
dez/06 |
5 |
Resolução Normativa do INPI 132/06 (prioridade no exame de patente) |
dez/06 |
5 |
Leading case no STJ sobre o reconhecimento do status de marca de alto renome (REsp 658702) |
ago/06 |
-5 |
Criação do Centro Brasileiro de Biologia material |
maio/06 |
5 |
Resolução do INPI 121/05 (reputação de marcas de alto renome) |
dez/05 |
5 |
2004 Ato inventivo |
dez/04 |
10 |
Delegação Brasileira concorda com a sessão 22(1) do Acordo PCT na WIPO |
maio/04 |
1 |
Resolução do INPI 110/04 (marcas de alto renome) |
fev/04 |
5 |
Lei 10695/03 (reforma nos crimes de direitos autorais) |
jul/03 |
10 |
Suprema Corte confirma a constitucionalidade do ECAD (ADI 2054) |
abr/03 |
7 |
Decisão do TRF-2 sobre prescrição nos casos de infração de marcas notoriamente |
fev/03 |
3 |
2002 Regulamentação da alfândega (parada nas fronteiras) |
dez/02 |
5 |
Lei 10637/02 (incentivos fiscais) |
dez/02 |
10 |
Medida Provisória 69/02 (não há proteção a pacotes de dados) |
set/02 |
-10 |
STJ Súmula 261 (execução de música em hotel) |
mar/02 |
5 |
2002 Código Civil (nome fantasia) |
jan/02 |
-5 |
2002 Código Civil (direitos de personalidade) |
jan/02 |
10 |
Lei 10,332/01 (CIDE – aumento de impostos) |
dez/01 |
-10 |
Adoção da classificação internacional de produtos e serviços |
jan/00 |
5 |
Medida Provisória 2006/99 e Medida Provisória 2014-1/99 (intervenção da ANVISA) |
dez/99 |
-10 |
Ato Normativo do INPI 152/99 (subsídios no processo de patente) |
nov/99 |
5 |
Decreto 201/99 (licenças compulsórias de interesse público) |
out/99 |
-5 |
Decisão favorável no TRF-2 sobre a implementação do TRIPS |
jun/99 |
3 |
Novo sistema de computador do INPI |
mar/99 |
1 |
Leading case no STJ sobre marcas genéricas (REsp 62754 – delicatessen) |
abr/98 |
5 |
Lei Pele (arena rights) |
mar/98 |
10 |
1998 Lei de Direitos Autorais |
fev/98 |
10 |
1998 Lei de Software |
fev/98 |
10 |
Ato Normativo do INPI Act 127/97 (procedimento exame de patente) |
maio/97 |
5 |
INPI aceita marcas tridimensionais |
maio/97 |
5 |
Novo guia de marcas do INPI |
maio/97 |
5 |
1997 Lei sobre variedade de Plantas |
abr/97 |
10 |
Leading case no STJ sobre dano in re ipsa em caso de infração de marca (REsp 101059) |
fev/97 |
5 |
1996 Lei de Propriedade Industrial |
maio/96 |
100 |