visou regulamentar o mercado de jogos e apostas no Brasil, reforçando os termos da Lei nº 14.790/2023 e atualizando os deveres das bets esportivas de manutenção de dados pessoais de usuários, dentro dos parâmetros legais, para avaliação de atividades suspeitas.

Levou à inclusão de um novo inciso no art. 2º na LPI, garantindo a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial para os jogos eletrônicos mediante a concessão de registro para jogo eletrônico perante o INPI.

trouxe novos benefícios para as organizações esportivas e atletas e seus bens de propriedade intelectual – como marcas, emblemas, hinos, mascotes e direitos de imagem – inseridos em contexto afetado pelas apostas esportivas; assim como reforçou a proteção de dados pessoais de usuários das interfaces das bets esportivas.

trouxe, no âmbito da Propriedade Intelectual, novas disposições sobre os direitos de imagem de atletas, os direitos de difusão de imagens de eventos esportivos e medidas contra a contrafação de marcas no âmbito esportivo. Determinou pela primeira vez de forma definitiva no ordenamento jurídico brasileiro o crime de marketing de emboscada nos eventos esportivos, e agravou penas para o crime de contrafação de marcas.

Bruna Silvério Shoes ME vs. CL Brasil, Christian Louboutin SAS e Paloise SAS (Mantém decisão que deferiu tutela de urgência requerida pelas agravadas, sendo a primeira decisão de Tribunal de Justiça no Brasil a reconhecer o solado vermelho como trade dress da marca Louboutin, independente da inexistência de registro de marca de posição ou figurativa para tal).

PR Braun Passagens e Turismo LTDA vs. VP Viagens e Turismo LTDA (Estabelece parâmetros para regulação de busca por palavras-chave com relação em serviços de links patrocinados, reconhecendo a ilicitude dessa prática quando (i) a palavra adquirida constituir marca registrada de terceiro, (ii) o termo não possuir relação com o produto ou serviço oferecido pelas partes e (iii) as partes ofertarem serviços concorrentes)