Atualizações

Levou à inclusão de um novo inciso no art. 2º na LPI, garantindo a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial para os jogos eletrônicos mediante a concessão de registro para jogo eletrônico perante o INPI.

visou regulamentar o mercado de jogos e apostas no Brasil, reforçando os termos da Lei nº 14.790/2023 e atualizando os deveres das bets esportivas de manutenção de dados pessoais de usuários, dentro dos parâmetros legais, para avaliação de atividades suspeitas.

trouxe novos benefícios para as organizações esportivas e atletas e seus bens de propriedade intelectual – como marcas, emblemas, hinos, mascotes e direitos de imagem – inseridos em contexto afetado pelas apostas esportivas; assim como reforçou a proteção de dados pessoais de usuários das interfaces das bets esportivas.

trouxe, no âmbito da Propriedade Intelectual, novas disposições sobre os direitos de imagem de atletas, os direitos de difusão de imagens de eventos esportivos e medidas contra a contrafação de marcas no âmbito esportivo. Determinou pela primeira vez de forma definitiva no ordenamento jurídico brasileiro o crime de marketing de emboscada nos eventos esportivos, e agravou penas para o crime de contrafação de marcas.

Bruna Silvério Shoes ME vs. CL Brasil, Christian Louboutin SAS e Paloise SAS (Mantém decisão que deferiu tutela de urgência requerida pelas agravadas, sendo a primeira decisão de Tribunal de Justiça no Brasil a reconhecer o solado vermelho como trade dress da marca Louboutin, independente da inexistência de registro de marca de posição ou figurativa para tal).

PR Braun Passagens e Turismo LTDA vs. VP Viagens e Turismo LTDA (Estabelece parâmetros para regulação de busca por palavras-chave com relação em serviços de links patrocinados, reconhecendo a ilicitude dessa prática quando (i) a palavra adquirida constituir marca registrada de terceiro, (ii) o termo não possuir relação com o produto ou serviço oferecido pelas partes e (iii) as partes ofertarem serviços concorrentes)

Aprova o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, Suíça, em 2 de julho de 1999

Estabelece que não é necessária a autorização do detentor do direito autoral ao criar uma paródia, desde que essa não tenha intuito comercial

Não ocorre violação de marca na utilização da imagem e da marca do produto concorrente em embalagens e peças publicitárias para fins exclusivamente informativos e em benefício do consumidor

Determinou que os titulares de patentes brasileiras que foram licenciadas de maneira compulsória não são obrigados a fornecer todas as informações para que o objeto protegido pela patente seja reproduzido, bem como material biológico e dados de testes fornecidos à ANVISA

Provê orientações a respeito da patenteabilidade de invenções que envolvem plantas transgênicas, com foco nos eventos de elite

Dispõe sobre a registrabilidade de marcas sob a forma de apresentação marca de posição, à luz do estabelecido pelo art. 122 da LPI.

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Revoga o artigo 229-C, que previa a anuência prévia da ANVISA como condição prévia ao exame e concessão, pelo INPI, de patentes farmacêuticas.

Declara a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, restringindo ao prazo de 20 anos a vigência das patentes de invenção e ao prazo de 15 anos a vigência das patentes de modelo de utilidade concedidas a partir de 13 de maio de 2021, estabelecendo, porém, o efeito ex tunc às patentes farmacêuticas.

Estabelece que o INPI, na qualidade de assistente em ação de validade de regisro de marca, pode recorrer de decisão homologatória de acordo firmado entre as partes concorrentes.

Disciplina procedimentos e requisitos para a aprovação de projetos de investimento como prioritários na área de Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, para fins de emissão de debêntures incentivadas, nos termos do disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e para fins de investimento no território nacional em novos projetos de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação por parte de Fundos de Investimento em Participações na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), nos termos do § 1º-A do art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, e dá outras providências.

Reconhece que o atraso no pagamento de duas ou mais anuidades não extingue automaticamente a patente no INPI, tendo em vista o disposto no art. 87 da LPI, que permite ao titular ou ao depositante de patente requerer a restauração, dentro do período de 3 (três) meses a partir da notificação.

Reconhece que o dano moral por efetiva violação de marca ou trade dress é aferível in re ipsa.

Disciplina o projeto-piloto de publicação de anúncios de ativos de propriedade intelectual para a comercialização no âmbito do INPI, denominado Projeto Vitrine de PI.

Reconhece impossibilidade de exclusividade ou proteção sobre conceito ou ideia.

Publicação do Guia de boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico para implementação de medidas de combate à venda de produtos piratas, contrabandeados ou, de qualquer modo, em violação à propriedade intelectual.

Reconhece que, em ação cominatória e de reparação por ato ilícito que envolva violação de trade dress, a aposição das marcas nos produtos não é suficiente para desnaturar o ato de concorrência desleal caracterizado pela cópia do trade dress.

Reconhece que, apesar de não haver, na LPI, a previsão de hipóteses de solidariedade do dever de reparar decorrente de atos de contrafação, deve-se aplicara norma geral prevista no art. 942 do CC/2002, a qual determina que os co-autores de violações a direitos de outrem respondem solidariamente pela obrigação de indenizar.

Reconhece que o direito autoral deve ser respeitado, ainda que a fotografia esteja disponível na internet.

Dispõe sobre normas para liberação comercial e monitoramento de Organismos Geneticamente Modificados – OGMs e seus derivados.

Reconhece aplicação de direitos de propriedade industrial à soja transgênica, sendo, portanto, devida a prévia autorização de uso de seus respectivos titulares, bem como o pagamento de royalties.

Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e notificações que especifica.

Estabelece que as limitações de direitos autorais estabelecidas nos arts. 46, 47 e 48 da Lei de Direitos Autorais devem ser interpretadas extensivamente, em conformidade com os direitos fundamentais e a função social da propriedade estabelecida no art. 5º, XXIII, da CF/88.

Estabelece que em ações que visam anular um direito de propriedade industrial, a citação do INPI para se manifestar sobre os pedidos deve ocorrer apenas após a contestação do titular do direito de propriedade industrial.

Estabelece que os pedidos de abstenção de uso e indenização, quando cumulados com ação visando anular um direito de propriedade industrial, são da competência da Justiça Federal, em face do art. 55 do CPC.

Estabelece que O fato gerador do parágrafo único do art. 40 da Lei n. 9.279/96 não engloba a hipótese de mora administrativa havida em concausa ou perpetrada pelo depositante do pedido de patente, desde que demonstrada conduta abusiva deste.

Estabelece que os perfis em redes sociais, quando explorados com finalidade empresarial, podem se caracterizar como elemento imaterial do estabelecimento empresarial.

Indefere o pedido de cumprimento de sentença fundamentado no Resolução INPI Nº 093/2013, por força da decisão de 2ª instância que acolheu a limitação do artigo 32 da LPI, a partir da qual foi determinado que o INPI se abstivesse de aplicar o Parecer PROC/DICONS nº 07/2002 para admitir alterações voluntárias no pedido de patente após requerimento do exame.

Disciplina a análise do pedido de patente de invenção pentende de exame, com o aproveitamento do resultado das buscas realizadas em Escritórios de Patentes de outros países, de Organizações Internacionais ou Regionais.

Detalha os parâmetros para o exame de pedidos de patente de produtos e processos farmacêuticos à luz da saúde pública.

Atualiza os procedimentos de exame de petições de caducidade de registros marca, para estabelecer o critério de tolerância em relação às marcas que cujo titular ainda não iniciou o uso nos primeiros 5 anos. Dispõe que a caducidade pode ser afastada mediante comprovação pelo titular de estar tomando providências efetivas para o início do uso da marca.

Não ocorre violação de marca na utilização da imagem e da marca do produto concorrente em embalagens e peças publicitárias para fins exclusivamente informativos e em benefício do consumidor

A 1ª Câmara Reservada do TJSP manteve decisão que deferiu tutela de urgência requerida pelas agravadas, sendo a primeira decisão de Tribunal de Justiça no Brasil a reconhecer o solado vermelho como trade dress da marca Louboutin, independente da inexistência de registro de marca de posição ou figurativa para tal

CADE decide arquivar processo contra montadoras de carros baseado em suposto abuso de direito de propriedade industrial, tendo entendido que o mero exercício dos direitos de exclusividade não enseja a condenação das montadoras. Ainda foi entendido que a conduta (tentativa de impedir a fabricação e venda de autopeças pelas fabricantes independentes) não foi comprovada como capaz de configurar abuso de direito de propriedade industrial.

A utilização da marca “Chandon” pela “Boate Chandon” não causa confusão entre os consumidores devido à diferença entre as actividades exercidas pelas partes – Falta de repressão ao aproveitamento parasitário

CADE decide arquivar processo contra montadoras de carros baseado em suposto abuso de direito de propriedade industrial, tendo entendido que o mero exercício dos direitos de exclusividade não enseja a condenação das montadoras. Ainda foi entendido que a conduta (tentativa de impedir a fabricação e venda de autopeças pelas fabricantes independentes) não foi comprovada como capaz de configurar abuso de direito de propriedade industrial.

Baidu vs. PSafe (A estratégia utilizada pela Baidu, induzindo o usuário a desinstalar o app da PSafe, qualifica-se como concorrência desleal).

Não ocorre violação de marca na utilização da imagem e da marca do produto concorrente em embalagens e peças publicitárias para fins exclusivamente informativos e em benefício do consumidor

A estratégia utilizada pela Baidu, induzindo o usuário a desinstalar o app da PSafe, qualifica-se como concorrência desleal

De acordo com a OS 43/17, a análise da ANVISA para a aprovação de novos nomes de medicamentos será feita mediante a gradual adoção de certos procedimentos, como por exemplo a busca na base de dados de marcas do INPI para averiguar a existência de registro de marca – “linkage” entre a atuação regulatória da ANVISA e o sistema de propriedade intelectual.

Fixou tese repetitiva sobre competência em caso de nulidade de registro de marca, decidindo que só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI.

Normas da ABNT não são protegidas por direitos autorais.

A ABIFINA não possui letigimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A disponibilização de música em canais na internet é considerada execução pública que gera a obrigatoriedade do pagamento de direitos autorais, mesmo que a veiculação ocorra por streaming.

A 3ª turma do STJ decidiu que uma montadora de automóveis não tem direito a ser indenizada por uma concorrente que veiculou anúncio no qual ao falar de prêmios que ganhou, fez menção a carro da primeira montadora

A mera existência de nome empresarial anterior não é suficiente para gerar a nulidade de marca idêntica ou semelhante.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a cerveja Deuce mudasse todo seu layout para se diferenciar do trade dress da Duvel. A aparência praticamente idêntica entre as cervejas foi entendida pela Justiça como sinal de má-fé da fabricante brasileira.

É legítima a arrecadação de direitos autorais em razão da disponibilização de rádio e de TV por assinatura em quartos de hotéis e suas dependências.

A legislação de direitos autorais não é válida para casos de infração de marcas, não cabendo, portanto, a adoção de critérios para indenização estabelecidos pela Lei de Direitos Autorais nesses casos.

Estabelece novas regras para o registro de nomes de domínio – Os titulares de marcas deixam de ter preferência para registro de nomes de domínio em processo de liberação

Não ocorre violação de marca na utilização da imagem e da marca do produto concorrente em embalagens e peças publicitárias para fins exclusivamente informativos e em benefício do consumidor

Os titulares de patente devem ser notificados antes da extinção da patente, mesmo se for caso de atraso no pagamento anuidade.

Fica autorizado o uso do nome “Falha de S.Paulo”, bem como o funcionamento de seu website, por sua natureza parodística em relação à atuação do jornal ‘Folha de S.Paulo”, sendo entendido que a legislação de direito autoral autoriza a paródia e protege o direito à irreverência do direito ao entretenimento.

Publicação de lista de espécies vegetais que adquiriram características locais, ou seja, que passaram a ser consideradas integrantes da biodiversidade brasileira. Assim, seu uso para fins de pesquisa e para fins comerciais passa a ser regido pela Lei de Biodiversidade, estando sujeito à repartição de benefícios com a União Federal, bem como a cadastro no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN).

Não ocorre violação de marca na utilização da imagem e da marca do produto concorrente em embalagens e peças publicitárias para fins exclusivamente informativos e em benefício do consumidor

Não ocorre violação de marca na utilização da imagem e da marca do produto concorrente em embalagens e peças publicitárias para fins exclusivamente informativos e em benefício do consumidor

Dispõe sobre os procedimentos de apresentação da listagem de sequências em meio eletrônico para fins de complementação do relatório descritivo constante dos pedidos de patente depositados no INPI

Redução da interferência do INPI nos acordos de licenças em matéria de PI.

Assinatura de declaração de formalização do projeto-piloto PPH que permite a utilização do exame do pedido de patente no INPI para acelerar a análise no escritório de patentes Japonês e vice-versa.

Reforça os direitos do usuário anterior de uma marca registrada.

Dispõe sobre o pedido de registro de marca de certificação

Impossibilidade de arguição da nulidade de patente como matéria de defesa em ações ajuizadas na Justiça Estadual.

Dispõe sobre a apresentação e o exame do regulamento de utilização referente à marca coletiva.

Dispõe sobre a apresentação e o exame do regulamento de utilização referente à marca coletiva

Reforça que o direito do depositante em zelar pela integridade material e reputação da marca.

A probabilidade de confusão é suficiente para provar o dano por infração de marca, não se exigindo prova efetiva de engano por parte de clientes ou consumidores específicos.